Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 4236 registros Informações atualizadas em: 24/06/2026 - 09:37:57

LEI MUNICIPAL: 0007/1997 17/01/1997

Plano Pluralino

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LEI MUNICIPAL: 0022/1997 13/01/1997

Disposição Preliminar

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LEI MUNICIPAL: 0006/1997 13/01/1997

lei

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LEI MUNICIPAL: 0005/1997 13/01/1997

Desconto Para Pagamento

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LEI MUNICIPAL: 0004/1997 13/01/1997

Instituído O fundo Municipal de saude

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LEI MUNICIPAL: 0010/1997 01/01/1997

CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO

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