Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 4236 registros Informações atualizadas em: 24/06/2026 - 09:37:57

LEI MUNICIPAL: 0655/2018 09/03/2018

Assegura o Fornecimento e Tratamento Gratuito de Oxigênio

DECRETO: 1284/2017 26/12/2017

Abre crédito suplementar no valor total de R$ 134.128,48, para fins que se especificam e dá outras providências

DECRETO: 1278/2017 13/12/2017

valores de laçamentos IPTU

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