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Lista de normativos próprios Foram encontrados 4236 registros Informações atualizadas em: 24/06/2026 - 09:37:57

LEI MUNICIPAL: 0100/1999 29/12/1999

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LEI MUNICIPAL: 0099/1999 20/12/1999

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LEI MUNICIPAL: 0098/1999 16/12/1999

LEIS REFERENTE AO ANO 1999.

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LEI MUNICIPAL: 0097/1999 16/12/1999

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LEI MUNICIPAL: 0096/1999 03/12/1999

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LEI MUNICIPAL: 0095/1999 03/12/1999

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LEI MUNICIPAL: 0094/1999 21/10/1999

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LEI MUNICIPAL: 0093/1999 29/09/1999

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LEI MUNICIPAL: 0092/1999 27/09/1999

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LEI MUNICIPAL: 0091/1999 27/09/1999

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LEI MUNICIPAL: 0090/1999 10/09/1999

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LEI MUNICIPAL: 0089/1999 10/09/1999

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LEI MUNICIPAL: 0088/1999 02/09/1999

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LEI MUNICIPAL: 0087/1999 16/08/1999

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LEI MUNICIPAL: 0086/1999 30/06/1999

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LEI MUNICIPAL: 0085/1999 25/06/1999

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LEI MUNICIPAL: 0084/1999 25/06/1999

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LEI MUNICIPAL: 0083/1999 10/05/1999

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LEI MUNICIPAL: 0082/1999 22/04/1999

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LEI MUNICIPAL: 0081/1999 22/04/1999

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LEI MUNICIPAL: 0080/1999 15/04/1999

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LEI MUNICIPAL: 0079/1999 15/04/1999

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LEI MUNICIPAL: 0078/1999 15/04/1999

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LEI MUNICIPAL: 0077/1999 15/04/1999

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LEI MUNICIPAL: 0076/1999 15/04/1999

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LEI MUNICIPAL: 0075/1999 12/04/1999

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LEI MUNICIPAL: 0074/1998 30/12/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0073/1998 30/12/1998

LEI REFERENTE AO ANO DE 1998

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LEI MUNICIPAL: 0072/1998 30/12/1998

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