23/05/2024

CRIAÇÃO DO PROGRAMA MULHERES VENCEDORAS QUE VISA FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “MULHERES VENCEDORAS”, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS: I. PROMOVER O EMPREENDEDORISMO FEMININO POR MEIO DE EVENTOS E FEIRAS; II. REALIZAR PALESTRAS, TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES PARA AUMENTAR O NÚMERO DE MULHERES EMPREENDENDO E TRABALHANDO; III. INCENTIVAR A CONQUISTA DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA POR MULHERES; IV. DESENVOLVER AÇÕES EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE EMPREGO E RENDA E EMPRESAS PRIVADAS PARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES. ART. 3º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A LEI QUANDO NECESSÁRIO. ART. 4º AS DESPESAS DA EXECUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ART. 5º A LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. AUTORIA: VEREADORA ROSE ALVES