Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0679/2021

23/06/2021

Revoga as Leis Municipais nºs 454 de 20 de dezembro de 2012 e 484 de 20 de agosto de 2013, e dispõe sobre a JuntaAdministrativadeRecursosdeInfração–JARIedá outras providências

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