Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0695/2021
10/11/2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 266 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO REFERIDO ARTIGO, NA FORMA QUE MENCIONA
