17/07/2024

LEI MUNICIPAL NUMERO 836. DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL ART. 1º – FICA ESTABELECIDO COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA AS ÁREAS RECEBIDAS DO INCRA – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – PELO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. PARÁGRAFO ÚNICO: O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER A DOAÇÃO DAS ÁREAS DESCRITAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, BEM COMO DE SUAS BENFEITORIAS, OBJETIVANDO A EXPANSÃO EM DESENVOLVIMENTO URBANO. ART. 2º – É DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRATAR DOS ASPECTOS ESSENCIAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS, ALÉM DE ESTABELECER CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS PARA AS RESPECTIVAS DOAÇÕES AOS OCUPANTES DAS TERRAS. ART. 3º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ART. 4º – A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. AUTORIA: VEREADOR MAX GOULART