Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 0018/2025
18/12/2025
DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO MUNÍCIPE JURIDICAMENTE NECESSITADO OUVULNERÁVEL DE SEROPÉDICA. INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À ADVOCACIA NO ÂMBITO MUNICIPAL ADVOCACIA DATIVA.
