Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0789/2022
26/12/2022
Altera a Lei nº713 de 30 de dezembro de 2021: queInstitui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal, para o período de 2022-2025, e dá outras providências
