Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0842/2024
13/09/2024
EMENTA: INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMBATE AO CAPACITISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
