Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0844/2024

17/09/2024

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NAS PRAÇAS, ESCOLAS E CRECHES NO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA

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