Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0846/2024
31/10/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA INGRESSAR E PERMANECER EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA
