Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0851/2024
01/11/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS RISCOS DOS CIGARROS ELETRÔNICOS À SAÚDE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA
