23/12/2024

LEI MUNICIPAL Nº 861 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA (PAC) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I DOS ATOS PROCESSUAIS ART. 1º. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA (PAC) DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA SERÃO REGIDOS PELAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E INICIADOS POR PETIÇÃO DA PARTE INTERESSADA. ART. 2º. OS ATOS PROCESSUAIS NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA, A NÃO SER QUANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EXPRESSAMENTE A EXIGIR, CONSIDERANDO-SE VÁLIDOS OS ATOS QUE, REALIZADOS DE OUTRO MODO, ALCANCEM SUA FINALIDADE. ART. 3º. OS ATOS PROCESSUAIS PODERÃO SER FORMALIZADOS, TRAMITADOS, COMUNICADOS OU TRANSMITIDOS EM FORMATO DIGITAL, A SEREM DISCIPLINADOS EM ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. § 1º. OS ATOS, TERMOS E DOCUMENTOS SUBMETIDOS A DIGITALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARMAZENADOS ELETRONICAMENTE POSSUEM O MESMO VALOR PROBATÓRIO DE SEUS ORIGINAIS. § 2º. OS AUTOS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS, OU PARTE DELES, QUE TIVEREM DE SER REMETIDOS A ÓRGÃOS OU ENTIDADES QUE NÃO DISPONHAM DE SISTEMA COMPATÍVEL DE ARMAZENAGEM E TRAMITAÇÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS IMPRESSOS EM PAPEL OU POR MEIO DIGITAL, CONFORME DISCIPLINADO EM ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. § 3º. AS MATRIZES FÍSICAS DOS ATOS, DOS TERMOS E DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS E ARMAZENADOS ELETRONICAMENTE PODERÃO SER DESCARTADAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. AUTORIA: PODER EXECUTIVO