23/12/2024

LEI MUNICIPAL Nº 862 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO (TCL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA E COBRADA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO (TCL) NAS ATIVIDADES DEFINIDAS COMO FATO GERADOR, ESTABELECIDAS NO ART. 3º DESTA LEI. ART. 2º. A TCL SERÁ DE NATUREZA RESIDENCIAL, QUANDO BENEFICIAR IMÓVEIS DESTINADOS A MORADIA, E DE NATUREZA NÃO RESIDENCIAL, QUANDO BENEFICIAR IMÓVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE. §1º. NO CASO DE EDIFICAÇÃO COM MAIS DE UMA UNIDADE RESIDENCIAL/COMERCIAL/INDUSTRIAL/SERVIÇOS, CADA UNIDADE DEVERÁ TER SUA PRÓPRIA INSCRIÇÃO MUNICIPAL COM FIM DE REGULARIDADE PARA A PRESENTE TAXA. § 2º. QUALQUER ESTABELECIMENTO QUE GERE LIXO HOSPITALAR, NÃO PODERÁ INICIAR SUAS ATIVIDADES SEM O PRÉVIO CADASTRAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE. SEÇÃO II DO FATO GERADOR ART. 3º. A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, ENTULHO, ANIMAIS MORTOS, GALHOS DE ÁRVORES E QUAISQUER OUTROS OBJETOS NÃO CONDIZENTES COM AS NORMAS DE HIGIENE, SEGURANÇA, LIMPEZA E SANEAMENTO, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. AUTORIA: PODER EXECUTIVO