23/12/2024

LEI MUNICIPAL Nº 863 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS (TESD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS (TESD)EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E BAIXA DO CADASTRO FISCAL, EXPEDIÇÕES DE CERTIDÕES, ATESTADOS TERMOS DE CONTRATO, DE COMPROMISSO E DE AJUSTE, BEM COMO PELA PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO DE BENS, MERCADORIAS E ANIMAIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. ART. 2º. O PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS NÃO IMPEDE, NEM SUBSTITUI, A COBRANÇA DE OUTROS TRIBUTOS CABÍVEIS À ATIVIDADE PERTINENTE. SEÇÃO II DO FATO GERADOR ART. 3º. A TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS É DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUE O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DOS SERVENTUÁRIOS, PRESTA AOS PARTICULARES OU EQUIPARADOS QUE NECESSITAM DA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS ÀS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, REGISTROS, ALTERAÇÕES CADASTRAIS, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E ATESTADOS, SEGUNDA VIA DE LAUDOS OU DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS, AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS MUNICIPAIS AUTORIA: PODER EXECUTIVO