23/12/2024

LEI MUNICIPAL Nº 866 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TLOVP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA E COBRADA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TLOVP) NAS ATIVIDADES DEFINIDAS COMO FATO GERADOR, ESTABELECIDAS NO ART. 3º DA PRESENTE LEI. ART. 2º. O PAGAMENTO DA PRESENTE TAXA NÃO IMPEDE, NEM SUBSTITUI, A COBRANÇA DE OUTRAS TAXAS CABÍVEIS À ATIVIDADE PERTINENTE. SEÇÃO II DO FATO GERADOR ART. 3º. A TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS TEM COMO FATO GERADOR O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, MEDIANTE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, CONSOANTE ÀS REGRAS VIGENTES DE SEGURANÇA OU SAÚDE PÚBLICAS, TRÂNSITO, MEIO AMBIENTE E DEMAIS INTERESSES PÚBLICOS. AUTORIA: PODER EXECUTIVO