23/12/2024

LEI MUNICIPAL Nº 868 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR ART. 1º. O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL, POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDA NA LEI CIVIL, CONSTRUÍDO OU NÃO, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. § 1º. PARA EFEITO DESTE IMPOSTO, ENTENDE-SE COMO ZONA URBANA A DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL, OBSERVADA A EXISTÊNCIA DE 02 (DOIS) OU MAIS DOS SEGUINTES ITENS CONSTRUÍDOS OU MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO, A SEGUIR ELENCADOS: I – MEIO–FIO OU CALÇAMENTO, COM CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS; II – ABASTECIMENTO DE ÁGUA; III – SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO; IV – REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM OU SEM POSTEAMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR; V – ESCOLA PRIMÁRIA OU POSTO DE SAÚDE, A UMA DISTÂNCIA MÁXIMA DE 03 (TRÊS) QUILÔMETROS DO IMÓVEL CONSIDERADO. §2º. CONSIDERAM-SE TAMBÉM ZONA URBANA AS ÁREAS URBANIZÁVEIS OU DE EXPANSÃO URBANA CONSTANTES DE LOTEAMENTOS APROVADOS PELA PREFEITURA, DESTINADOS À HABITAÇÃO, INDÚSTRIA OU COMÉRCIO, E OS SÍTIOS DE RECREIO, MESMO QUE LOCALIZADOS FORA DA ZONA DEFINIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE 02 (DOIS) OU MAIS ITENS PREVISTOS NOS INCISOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR. § 3º. QUANDO SE VERIFICAR A DIVISÃO DO IMÓVEL PREEXISTENTE EM UNIDADES AUTÔNOMAS, O IPTU AUTORIA: PODER EXECUTIVO