23/12/2024

LEI MUNICIPAL Nº 870 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (TIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A COBRANÇA DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (TIS), NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NAS ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, NOS TERMOS DESTA LEI. ART. 2º. A TAXA SERÁ ANUAL, SENDO CALCULADA DE ACORDO COM A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. SEÇÃO II DO FATO GERADOR ART. 3º. A TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA TEM COMO FATO GERADOR O PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, EXERCIDO PELO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, CONSUBSTANCIADO NA AUTORIZAÇÃO, NA VIGILÂNCIA E/OU NA FISCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES, MEDIANTE A INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS MESMOS, DE INTERESSE DA SAÚDE PÚBLICA, NOS SEGUINTES CASOS: I – COMÉRCIO PRODUTOR, ARMAZENADOR, INDÚSTRIA OU REVENDEDOR DE ALIMENTOS E/OU BEBIDAS; II – FABRICAÇÃO DE GELO; III - SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE EM GERAL, COMO SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS COM OU SEM RADIOLOGIA INTRA-ORAL, DE FISIOTERAPIA, DE FONOAUDIOLOGIA, DE TERAPIA OCUPACIONAL, DE PSICOLOGIA, PSICANÁLISE, PSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA, PRESTADOS MEDIANTE CONSULTÓRIO INDIVIDUAL OU CLÍNICA, COM OU SEM INTERNAÇÃO; IV – CLÍNICAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E HOSPITAIS; V - CASAS DE SAÚDE, DE REPOUSO, ORFANATOS, ASILOS E ABRIGOS EM GERAL; VI - SERVIÇOS DE EXAMES CLÍNICOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE LABORATORIAIS, RADIOLÓGICOS, RADIOISÓTOPOS, NUCLEARES E CONGÊNERES; AUTORIA: PODER EXECUTIVO