Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Complementar: 0014/2025

10/01/2025

ALTERAALEICOMPLEMENTARN.º682DE06DE JULHO DE 2021, REESTRUTURANDO A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMOACARREIRAEOREGIMEJURÍDICODOS PROCURADORESEDOQUADRODEPESSOALDE APOIODAPROCURADORIA-GERALDO

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