Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0882/2025

15/01/2025

LEI MUNICIPAL Nº 882 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 INSTITUI O PROGRAMA “CORTE DE CABELO GRATUITO” PARA CRIANÇAS ADOLESCENTES E ADULTOS QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O PROGRAMA “CORTE DE CABELO GRATUITO” PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ART.2º O PROGRAMA “CORTE DE CABELO GRATUITO” PODERÁ SER PROMOVIDO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DESDE QUE TENHA AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. AUTORIA: VEREADORA ROSIMAR ALVES

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Prefeitura Municipal de Seropédica - RJ