16/01/2025

NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O FUNDO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À ACESSIBILIDADE. ART. 1º FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À ACESSIBILIDADE, DESTINADO A CAPTAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS, INCLUSIVE DO ESTADO E DA UNIÃO, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DE QUAISQUER OUTRAS RECEITAS QUE LEGALMENTE LHE POSSA SER INCORPORADA. ART. 2º O FUNDO ESPECIAL QUE TRATA A PRESENTE, TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR RECURSOS PARA A EXPANSÃO E O APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, EM ESPECIAL PARA AS SEGUINTES: AUTORIA: PODER EXECUTIVO