16/04/2025

LEI MUNICIPAL Nº 887 DE 16 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. ART. 1º FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI, EM ATÉ 60 PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, RELATIVAS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE COMPETÊNCIAS DOS ANOS DE 2022 A 2024, E RELATIVAS A GASTOS ACIMA DO LIMITE COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIAS DOS ANOS DE 2013 A 2016, OBSERVADO O DISPOSTO NA PORTARIA MPT 1.467 DE 2022. AUTORIA: PODER EXECUTIVO