Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0910/2025
26/08/2025
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E A INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE PLANTÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E GÁS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
