Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0677/2021
31/05/2021
Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor RPV neste Município, com fundamento no Artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil.
