23/12/2024

LEI MUNICIPAL Nº 876 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL AUTORIA: PODER EXECUTIVO ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA CUSTEAR DESPESAS COM O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRAÇAS, MONUMENTOS, VIADUTOS, PONTES E LOCAIS HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CAPÍTULO II DO FATO GERADOR ART. 2º. O FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) É A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIÇO DE IL AUTORIA: PODER EXECUTIVO