03/05/2024

LEI MUNICIPAL Nº 827 DE 03 DE MAIO DE 2024. EMENTA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À DENGUE, À CHIKUNGUNYA, À FEBRE AMARELA E À ZIKA. LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/1997, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À DENGUE, À CHIKUNGUNYA, À FEBRE AMARELA E À ZIKA QUE TEM POR OBJETIVO ESTABELECER E ASSEGURAR MECANISMOS QUE PROPORCIONEM CONDIÇÕES PARA QUE SE COMBATA OS CRIADOUROS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI. ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À DENGUE, À CHIKUNGUNYA, À FEBRE AMARELA E À ZIKA AS INICIATIVAS INDIVIDUÁIS OU... AUTOR: VEREADOR SIDNEI PERUT "NEIZINHO"