14/05/2024

LEI MUNICIPAL NUMERO 829. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE JETON AOS MEMBROS DE COMISSÕES DE LICITAÇÃO ART. 1º FICA INSTITUÍDO O JETON, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PARA OS MEMBROS DE: COMISSÕES DE LICITAÇÃO E DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 2º OS AGENTES ENVOLVIDOS (EFETIVOS E SUPLENTES) NAS SESSÕES DE LICITAÇÃO TERÃO DIREITO AO PAGAMENTO DE JETON, RESPEITANDO CRITÉRIOS COMO: § 1º: VALOR DE 3 UFIMS POR SESSÃO COM ATA REGISTRADA. § 2º: LIMITE DE 13 UFIMS POR MÊS POR SERVIDOR. § 3º: OS VALORES NÃO INTEGRAM OS VENCIMENTOS (SEM IMPACTO EM APOSENTADORIA OU ADICIONAIS). ART. 2º (DUPLICADO NA NUMERAÇÃO) NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: O PAGAMENTO DO JETON EXIGE RELATÓRIO MENSAL E ATAS ASSINADAS, ENVIADOS À SECRETARIA DE FAZENDA. ART. 3º A LEI NÃO SE APLICA AOS JETONS PREVISTOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 4º A LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE ABRIL DE 2024. LUCAS DUTRA